No intuito de prestamos maiores esclarecimentos quanto ao tratamento tributário aplicável sobre lucros distribuídos ou pagos a sócios, acionistas ou empresário individual, seguem algumas considerações importantes, uma vez que a Inexistência de Lucros Acumulados ou reservas de lucros, apurados em registros contábeis em montante suficiente para sua distribuição,  poderá ser submetida à tributação.

1. Previsão contratual para distribuição em periodicidade diferente da anual, desde que com base em balanço ou balancete especialmente levantado para demonstrar a existência do valor a distribuir;
2. Que contemple todos os sócios; ainda que de forma desproporcional ao capital (como permitido pelo CC – Código Civil e previsão em contrato);
 3. Emissão de cheque nominal a cada sócio, ou comprovantes Identificados de transferência/depósito bancário; bem como recibo assinado pelos  sócios, objetivando comprovar de forma inequívoca a entrega do numerário. Anote no verso do cheque sua destinação (ex: pagamento de lucro ao sócio Fulano) e envie para contabilidade cópia deste cheque junto com o respectivo recibo.
4. Embora previsto em contrato (qualquer periodicidade), evitar a distribuição de lucros em periodicidade mensal e valores fixos, por ser este um procedimento próprio dos pagamentos pelo trabalho.
5. Que o pagamento se realize, exclusivamente, após o mês de apuração do lucro, por meio de Balanço ou balancete, onde conste perfeitamente demonstrados em contas próprias de Lucros Acumulados a disposição dos sócios; sugerindo-se que a distribuição ocorra somente a partir do primeiro ou segundo mês seguinte.

Ressaltamos ainda, que a legislação impede a distribuição de lucros pela empresa que tenha débitos tributários não garantidos com a União, prevendo multas no caso de inobservância da proibição.
Estas orientações, embora algumas em caráter de sugestão são, em nosso entendimento, importantes e não alteram ou prejudicam o interesse individual dos sócios.  Este cuidado deve-se ao fato do tema “distribuição de lucros”, bem como, o que é “remuneração do capital e remuneração do trabalho” ser objeto de muita polêmica e discussão.

Fonte: Unicon


Para ilustrar as informações prestadas acima, segue abaixo alguns trechos de artigos publicados sobre o assunto.
 
A CONTABILIDADE E A DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO PRESUMIDO
Pode ser distribuído o Lucro Presumido antes do encerramento do Balanço?
Conforme parágrafo 3º, do artigo 48 da Instrução Normativa 93/97, pode ser distribuído o lucro por conta de período-base não encerrado, desde que não exceda ao valor apurado com base na escrituração.
A parcela distribuída a maior do que o apurado na escrituração fica sujeito à incidência do Imposto de Renda, com acréscimos legais.
A distribuição antecipada do lucro, com base no Lucro Presumido, deve estar amparada em balanços ou balancetes levantados com base na Contabilidade. Dessa forma, sugerimos que o balancete utilizado para a distribuição de lucros seja transcrito no Livro Diário. Ou melhor, transcrever o balanço ou balancete mês a mês no Livro Diário, o qual salvaguardará a empresa em futuras fiscalizações.
Incide o INSS sobre a distribuição antecipada de lucros?
Pela redação do Regulamento, referente o inciso II, § 5º do artigo 201, do Decreto 3.048/1999, dada pelo Decreto 4729/2003, são tributáveis os valores totais pagos ou creditados aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro da pessoajurídica, quando não houver discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho e a proveniente do capital social ou tratar-se de adiantamento de resultado ainda não apurado por meio de demonstração de resultado do exercício.
Dessa forma, as empresas devem adotar o cuidado de prever, em seus respectivos contratos sociais, que a sociedade pode antecipar lucros/dividendos, com base em balanços e/ou balancetes intermediários (mensal, trimestral ou semestral) em períodos menores que 12 meses.
Bem como os Balanços/Balancetes Contábeis, com a respectiva demonstração de resultado, devem ser transcritos no Livro Diário, para comprovar a existência dos lucros distribuídos. Na prática, para a empresa antecipar o lucro do exercício corrente, o Contador deverá demonstrar que a empresa obteve o lucro mediante balancete constante no Livro Diário, sendo necessário ainda constar no contrato social previsão de distribuição de lucro mensal ou período menor que 01 ano.