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09/10/2019 - Redução e até extinção de multas

A Secretaria de Estado da Fazenda apresenta hoje projeto de lei que reduz e extingue multas de empresários pelo descumprimento das obrigações acessórias.
A medida visa à desburocratização de processos e à ampliação das melhorias do ambiente de negócios no Espírito Santo, conforme já noticiado pela coluna no final de semana. Há empresas com multas de R$ 500 milhões.

Fonte: Jornal A Tribuna - 09 de Outubro de 2019 - Pág 22
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