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03/04/2020 -

 

DECRETO Nº 4621-R – DIO/ES de 03/04/2020
 


 
  1. Fica autorizado o funcionamento, a partir de 03/04/2020, sem limitação de horário, das farmácias, comércio atacadista, distribuidoras de gás de cozinha e de água, supermercados, padarias, lojas de produtos alimentícios, inclusive de venda de chocolates, lojas de cuidados animais e insumos agrícolas, postos de combustíveis, lojas de conveniências, borracharias, oficinas de reparação de veículos automotores e de bicicletas e estabelecimentos de vendas de materiais hospitalares.
     
  2. Fica autorizado o funcionamento, a partir de 03/04/2020, com limitação de horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial, dos restaurantes, não se aplicando a limitação de horário para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).
     
  3. A limitação de horário (das 10:00 às 16:00 horas), não é aplicada a restaurantes localizados às margens de rodovias estaduais (excetuados aqueles em áreas urbanas), às margens de rodovias federais e em aeroportos.
     
  4. Fica autorizado o funcionamento, a partir de 06/04/2020, com limitação de horário das 10:00 às 16:00 horas para atendimento presencial, lojas de venda de materiais de construção, lojas de venda de peças automotivas, lojas de venda de veículos automotores, não se aplicando a limitação de horário para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas (delivery).
     
  5. No caso de o estabelecimento comercial abrangido pela regra do item 1 contar em suas dependências com restaurante, as atividades de fornecimento de alimentação aos clientes devem observar o horário previsto no item 2 (das 10:00 às 16:00 horas).
     
  6. Fica vedado o consumo presencial em lojas de conveniência.
     
  7. Enquadram-se no conceito de lojas de venda de materiais de construção, a que se refere o item 4, os estabelecimentos de venda de ferragens, ferramentas, material elétrico, materiais hidráulicos, tintas, vernizes e matérias para pintura, mármore, granitos e pedras de revestimento, vidros, espelhos e vitrais, madeira e artefatos e cimento, cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas (esses estabelecimentos podem funcionar das 10:00 às 16:00 horas, não se aplicando a limitação de horário para retiradas no próprio estabelecimento e para entregas – delivery).
     
  8. Todo e qualquer estabelecimento comercial, de qualquer ramo de atividade, não está impedido de realizar entrega de produtos (delivery).
     

Fonte:
Fiorot - Advocacia Tributária e Empresarial
www.fiorot.adv.br

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