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07/04/2020 -

                                                  (também chamado de “coronavoucher”)
  • Durante os meses abril, maio e Junho (podendo ser prorrogado).
  • Valor 600,00 ou 1.200,00 para mulher chefe de família (provedora). Até 2 membros de uma família poderão receber o benefício;
  • Condições:
    • Ter mais de 18 anos;
    • Não ter emprego formal;
    • Não ter benefício previdenciário ou assistencial;
    • Renda mensal família: por pessoa da família 552,50 ou total familiar de até 3.135,00;
    • Rendimento Tributável em 2018: de até R$28.559,70
    • Exercício de atividade como:
      • MEI
      • Contribuinte Individual filiado ao INSS
      • Trabalhador Informal inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais) até 20-03-2020, ou com renda familiar acima estipulada afirmada por autodeclaração.
  • O Bolsa Família será substituído automaticamente quando o Auxilio Emergencial for mais vantajoso;
  • Procedimentos para Recebimento do Auxílio:
    • Através do site: https://auxilio.caixa.gov.br/#/inicio  (ou no App para Celular: Caixa / Auxilio Emergencial)
    • Servirá para identificar os Informais, MEI e Contribuintes Individuais; e também para a autodeclaração.
    • Beneficiários do Bolsa Família, bem como os que possuem o CadÚnico não precisam baixar o Aplicativo.
    • Por meio de Poupança Social digital, de abertura automática em nome do beneficiário (com dispensa de apresentação documentos e pagamento de taxas).
  • Cronograma de Pagamento: mensalmente, tão logo cumpra os requisitos.
  • Local para recebimento: Caixa, Banco do Brasil, Correios, Lotéricas e Bancos autorizados;
 
Não tem direito:
  • Aposentado e pensionista;
  • Recebendo benefício previdenciário;
  • Recebendo seguro-desemprego;
  • Recebendo Benefício de Prestação Continuada - BPC
Base legal: Lei 13.982 de 02-04-2020

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