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14/04/2020 -

Resposta a recurso da AGU contestava papel de sindicatos. Acordos individuais são válidos. Plenário julga caso na 5ª feira.

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski afirmou nesta 2ª feira (13.abr.2020) que todos os pontos da medida provisória que permite a redução de salários durante o período de pandemia (MP 936/2020) continuam válidos. Ele fez o esclarecimento ao rejeitar 1 recurso da AGU (Advocacia Geral da União), contra liminar do próprio ministro que exigia a opinião dos sindicatos sobre acordos firmados após a publicação da MP.

A decisão anterior de Lewandowski permitiu a interpretação de que os acordos para redução de salário ou jornada de que trata a medida provisória só poderiam acontecer com a anuência dos sindicatos. Por isso a AGU questionou. Eis a íntegra da última decisão (204 KB).

Na rejeição, o ministro esclarece que todos os pontos da MP estão válidos e que a liminar pretendia deixar o texto mais próximo da Constituição ao dizer que os sindicatos podem opinar sobre os acordos individuais e usá-los como argumentos para iniciar uma negociação coletiva. O trabalhador poderá aderir ao acordo coletivo se for melhor que o individual.

“Diante de todo o exposto, esclareço, para afastar quaisquer dúvidas, e sem que tal implique em modificação da decisão embargada, que são válidos e legítimos os acordos individuais celebrados na forma da MP 936/2020, os quais produzem efeitos imediatos”, escreveu o ministro.

E segue: “Ressalvo, contudo, a possibilidade de adesão, por parte do empregado, à convenção ou acordo coletivo posteriormente firmados, os quais prevalecerão sobre os acordos individuais, naquilo que com eles conflitarem, observando-se o princípio da norma mais favorável. Na inércia do sindicato, subsistirão integralmente os acordos individuais tal como pactuados originalmente pelas partes”.

Não há prazo para que os sindicatos contestem os acordos, o que aumenta a incerteza sobre esse tipo de solução proposta pela MP do governo.

A proposta de obrigar os empregadores a comunicar os acordos individuais aos sindicatos já estava no texto original da medida provisória. O ministro, contudo, quis deixar claro que se deve levar isso a sério e que a opinião das associações representativas é fundamental para os trabalhadores. Serão invalidados os acordos não informados aos sindicatos no prazo de 10 dias úteis.

A MP que abre espaço para redução de jornada e de salário foi questionada pela Rede, que julgou o texto inconstitucional. A ação será julgada no plenário do STF na 5ª feira (16.abr).

Com o esclarecimento, o ministro rejeitou o recurso da AGU por acreditar justamente que nenhum ponto da MP havia sido prejudicado pela liminar. O advogado-geral da União, André Mendonça, comemorou em sua conta no Twitter a decisão de Lewandowski.

Fonte: Site poder360
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