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12/06/2020 -


Regra geral: O Financiamento será de até 30% da Receita Bruta anual; ou do faturamento médio mensal no caso de empresas com menos de um ano de atividade. (com Selic + Juros de 1,25% - em torno de 0,4% ao mês).
Destina-se às:
  • Microempresas (ME – com faturamento anual até R$360mil); e
  • Empresas de Pequeno Porte (EPP – com faturamento anual até R$4,8milhões)
Deverá ser utilizado para investimentos e capital de giro, vedada a sua destinação para distribuição de lucros entre os sócios.

As empresas contratantes devem se obrigar contratualmente a manter ao menos o número de empregados existentes na data da publicação da Lei nº 13.999/2020 (19/05/2020), até 60 dias após o recebimento da última parcela do empréstimo, conforme disposto no artigo 2°, §3° da Lei nº 13.999/2020
  • Portaria 978 de 08-06-2020 – Ministério da Economia / Secretaria da Receita Federal.
  • Lei 13.999 de 18-05-2020 (DOU 19-05-2020).
 
Para maiores informações, acesse:


 

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