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MEI

Microempreendedor Individual

Os MEIs que possuem atividade econômica no comércio, indústria ou transporte já podem pedir sua Inscrição Estadual e emitir notas fiscais eletrônicas.

Mais possibilidades com a Inscrição Estadual

A Inscrição Estadual e a emissão de nota fiscal abre um leque de possibilidades de atuação para os MEIs, o que antes não era possível, como:

A venda de produtos para outros estados;
Participação em licitações;
Vendas para e-commerce (comércio eletrônico);
Grandes empresas.

Pontos importantes a serem considerados:

A Inscrição não será obrigatória, mas com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem fazer emissão de notas fiscais avulsas que tem um custo médio de 20,00 cada;

 

Está dispensado de contabilista;

 

Não haverá Obrigações Acessórias a serem entregues ao Fisco Estadual;

 

Se já houve Inscrição para este CNPJ, o pedido de nova Inscrição deverá ser manual;

 

Há previsão para a partir de julho/2022 ser liberado a NFC-e através do NFF - Regime Especial Nota Fiscal Fácil - que permitirá a emissão de forma simples (pelo celular), para os contribuintes varejistas (Não há previsão para a NF-e).

 

Terá acesso a AGV - Agência Virtual, portal de atendimento aos contribuintes da SEFAZ. 

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