MEI
Microempreendedor Individual
Os MEIs que possuem atividade econômica no comércio, indústria ou transporte já podem pedir sua Inscrição Estadual e emitir notas fiscais eletrônicas.
Mais possibilidades com a Inscrição Estadual
A Inscrição Estadual e a emissão de nota fiscal abre um leque de possibilidades de atuação para os MEIs, o que antes não era possível, como:
A venda de produtos para outros estados;
Participação em licitações;
Vendas para e-commerce (comércio eletrônico);
Grandes empresas.
Pontos importantes a serem considerados:
A Inscrição não será obrigatória, mas com ela, os microempreendedores poderão emitir a nota fiscal eletrônica. Atualmente, eles só podem fazer emissão de notas fiscais avulsas que tem um custo médio de 20,00 cada;
Está dispensado de contabilista;
Não haverá Obrigações Acessórias a serem entregues ao Fisco Estadual;
Se já houve Inscrição para este CNPJ, o pedido de nova Inscrição deverá ser manual;
Há previsão para a partir de julho/2022 ser liberado a NFC-e através do NFF - Regime Especial Nota Fiscal Fácil - que permitirá a emissão de forma simples (pelo celular), para os contribuintes varejistas (Não há previsão para a NF-e).
Terá acesso a AGV - Agência Virtual, portal de atendimento aos contribuintes da SEFAZ.
