Atualizado em 22/12/2025 A Lei nº 15.270/2025, inserida no contexto da Reforma Tributária, trouxe mudanças relevantes na tributação de lucros e dividendos e, junto com elas, uma série de inseguranças jurídicas para empresas e sócios . Dispositivos da nova lei passaram a condicionar a isenção tributária a exigências consideradas juridicamente e contabilmente danosos , inexequíveis , inconsequentes e com interferência à livre liberdade econômica , criando um cenário de incertez

A reforma tributária já é uma realidade no Brasil. Com a publicação da LC 214/25, teve início uma transição profunda no sistema de tributação sobre o consumo, com efeitos relevantes para praticamente todos os setores da economia, inclusive o mercado imobiliário. Embora suas regras só entrem em vigor a partir de 2026, haverá um período de transição que se estenderá até 2033, quando o novo modelo será aplicado de forma integral. Com a Reforma Tributária, os proprietários de imó

Na quarta-feira do dia 10/12/2025, durante o encontro do Grupo de Trabalho GTFAZ do Espírito Santo, o Diretor da Unicon – União Contábil , Rider Rodrigues Pontes , colocou em pauta o tema “ Operações com entrega por conta e ordem destinadas a órgãos públicos – Compete Atacadista ”. Preparamos um trecho em que o Rider explica o assunto, escuta o Secretário de Estado e apresenta suas considerações. Você pode assistir ao corte clicando abaixo ou aqui . Se preferir ver a reunião

Por Enzo Bernardes O Sescon-SP ingressou com um mandado de segurança coletivo preventivo para tentar impedir que a Receita Federal cobre imposto sobre lucros e dividendos apurados em 2025, cobrança prevista na recém-publicada Lei nº 15.270/2025 , que reformulou regras do Imposto de Renda. A ação, apresentada na Justiça Federal, sustenta que a norma cria uma condição “juridicamente impossível” para que as empresas mantenham a isenção dos resultados de 2025: a exigência de que

( Reforma Tributária – LC 214/2025 ) Atualmente, a renda proveniente da locação de imóveis é tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a Reforma Tributária, as pessoas físicas passarão a estar sujeitas também à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em determinadas situações de locação ou venda de imóveis. Situação    Regra atual (até 2025)    A partir 2026 Até R$ 240 mil/ano (até 3 imóveis) Apenas IR

Exigência de ATA / Deliberação Societária – Lei 15.270/2025 Prezado(a) Cliente, Informamos que, conforme disposições estabelecidas na Lei nº 15.270/2025 , as empresas que possuam lucros acumulados até o ano-calendário de 2025  e desejem distribuí-los sem a incidência do novo Imposto de Renda de 10%  devem obrigatoriamente formalizar a aprovação desses lucros pelo órgão societário competente . 1. O que deve ser feito? Para que a distribuição seja considerada isenta do IR de 10

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou hoje a Lei nº 12.651 , que institui um Programa de Parcelamento Incentivado  para regularização de débitos fiscais de ICM e ICMS , incluindo multas e juros , conforme condições previstas na própria lei. A seguir, os principais pontos exatamente conforme o texto legal : 1. Débitos abrangidos Podem ser incluídos no Programa os débitos de ICM e ICMS: Cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/03/2025 ; Constituídos ou não , inscritos o

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156, §2º, inciso I da Constituição, que institui que o ITBI não incidiria sobre a transmissão de bens inc

Decisão tem efeitos práticos que podem representar um avanço para a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações de trabalho *Artigo escrito por Leonardo Gonoring Gonçalves Simon , advogado, sócio do escritório Abreu Júdice Advogados A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve recentemente o entendimento de que o valor da condenação em ações trabalhistas deve se limitar ao que foi indicado na petição inicial pelo trabalhador. A decisão, embora técnica e ampar

Se os portos já fazem do Espírito Santo uma porta de entrada e saída para o comércio exterior, agora o estado também desponta como ponto...