( Reforma Tributária – LC 214/2025 ) Atualmente, a renda proveniente da locação de imóveis é tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a Reforma Tributária, as pessoas físicas passarão a estar sujeitas também à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em determinadas situações de locação ou venda de imóveis. Situação    Regra atual (até 2025)    A partir 2026 Até R$ 240 mil/ano (até 3 imóveis) Apenas IR

Exigência de ATA / Deliberação Societária – Lei 15.270/2025 Prezado(a) Cliente, Informamos que, conforme disposições estabelecidas na Lei nº 15.270/2025 , as empresas que possuam lucros acumulados até o ano-calendário de 2025  e desejem distribuí-los sem a incidência do novo Imposto de Renda de 10%  devem obrigatoriamente formalizar a aprovação desses lucros pelo órgão societário competente . 1. O que deve ser feito? Para que a distribuição seja considerada isenta do IR de 10

O Governo do Estado do Espírito Santo publicou hoje a Lei nº 12.651 , que institui um Programa de Parcelamento Incentivado  para regularização de débitos fiscais de ICM e ICMS , incluindo multas e juros , conforme condições previstas na própria lei. A seguir, os principais pontos exatamente conforme o texto legal : 1. Débitos abrangidos Podem ser incluídos no Programa os débitos de ICM e ICMS: Cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/03/2025 ; Constituídos ou não , inscritos o

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156, §2º, inciso I da Constituição, que institui que o ITBI não incidiria sobre a transmissão de bens inc

Decisão tem efeitos práticos que podem representar um avanço para a previsibilidade e a segurança jurídica nas relações de trabalho *Artigo escrito por Leonardo Gonoring Gonçalves Simon , advogado, sócio do escritório Abreu Júdice Advogados A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal manteve recentemente o entendimento de que o valor da condenação em ações trabalhistas deve se limitar ao que foi indicado na petição inicial pelo trabalhador. A decisão, embora técnica e ampar

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Resumo: A Receita Federal está criando uma plataforma tecnológica gigantesca (150x maior que o PIX) para operacionalizar os novos...

A política comercial voltou ao centro das atenções internacionais. O anúncio do novo tarifaço dos Estados Unidos, assinado pelo...

Novo CNPJ exigirá atualizações e ajustes nos sistemas das empresas A partir de julho de 2026, o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica...

Prezado(a) Cliente, Informamos que, com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 , altera a Legislação Tributária e institui a...

Com a sanção presidencial do PLP nº 68/2024 na metade de janeiro, todos os holofotes das discussões acerca da reforma tributária passaram...

A partir de janeiro de 2026, entra em vigor a nova estrutura da Nota Fiscal Eletrônica, em razão da Reforma Tributária. Todas as empresas...

O Espírito Santo aprovou, no último dia 16 de julho, o Projeto de Lei nº 152/2025, que reinstitui o regime de substituição tributária (ST) na cobrança do ICMS sobre o comércio de vinhos