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- 13/06/2019 Lei nº 11.001/19 - Autoriza a utilização e a transferência de crédito acumulado de ICMS para terceiros.
- 05/06/2019 Empresas investem em invenções de capixabas
- 29/05/2019 Lei Nº 10.994 -
- 24/05/2019 Lei nº 10.991/19 - Obriga os estabelecimentos de acesso ao público a divulgarem o telefone da Central de Atendimento à Mulher, e do Serviço de Denúncia de Violações aos Direitos Humanos.
- 17/04/2019 Lei 10.986/2019
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