Tema 1348 do STF confirma que a matéria permanece distante de estabilidade O art. 156, § 2º, I, da Constituição Federal prevê imunidade do ITBI sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, bem como sobre transmissões decorrentes de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, ressalvada a hipótese em que a atividade preponderante da adquirente seja a compra e venda desses bens ou direitos, a loca

Decisão da Justiça da Bahia foi tomada com base em julgamento ainda não finalizado no Supremo Tribunal Federal. Uma holding patrimonial conseguiu derrubar a cobrança de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) sobre a integralização de capital social feita por sócios. Com base em julgamento ainda não finalizado no Supremo Tribunal Federal (STF), a juíza Alessandra Gonçalves Paim Bonanza, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Salvador, entendeu que a imunidade tributária va

Elevação de 10% na Base de Presunção do Lucro Presumido: atenção redobrada em 2026 O Governo Federal promoveu alterações relevantes na sistemática de apuração do IRPJ e da CSLL das pessoas jurídicas tributadas pelo Lucro Presumido , com impactos diretos na carga tributária e na forma de cálculo ao longo do ano-calendário. Por meio do Decreto nº 12.508/2025 , regulamentado inicialmente pela IN RFB nº 2.305/2025 e posteriormente ajustado pela IN RFB nº 2.306/2026 , foi institu

Por Enzo Bernardes O Sescon-SP ingressou com um mandado de segurança coletivo preventivo para tentar impedir que a Receita Federal cobre imposto sobre lucros e dividendos apurados em 2025, cobrança prevista na recém-publicada Lei nº 15.270/2025 , que reformulou regras do Imposto de Renda. A ação, apresentada na Justiça Federal, sustenta que a norma cria uma condição “juridicamente impossível” para que as empresas mantenham a isenção dos resultados de 2025: a exigência de que

( Reforma Tributária – LC 214/2025 ) Atualmente, a renda proveniente da locação de imóveis é tributada pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). Com a Reforma Tributária, as pessoas físicas passarão a estar sujeitas também à incidência do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) em determinadas situações de locação ou venda de imóveis. Situação Regra atual (até 2025) A partir 2026 Até R$ 240 mil/ano (até 3 imóveis) Apenas IR

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156, §2º, inciso I da Constituição, que institui que o ITBI não incidiria sobre a transmissão de bens inc

Resumo: A Receita Federal está criando uma plataforma tecnológica gigantesca (150x maior que o PIX) para operacionalizar os novos...

Prezado(a) Cliente, Informamos que, com a publicação da Lei Complementar nº 214/2025 , altera a Legislação Tributária e institui a...

Com a sanção presidencial do PLP nº 68/2024 na metade de janeiro, todos os holofotes das discussões acerca da reforma tributária passaram...

O Espírito Santo aprovou, no último dia 16 de julho, o Projeto de Lei nº 152/2025, que reinstitui o regime de substituição tributária (ST) na cobrança do ICMS sobre o comércio de vinhos

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Espírito Santo desta segunda-feira (16/06/2025) o Decreto nº 6.080-R, de 13 de junho de 2025...

Publicada, no DOU de 11.06.2025, em Edição Extra, a Medida Provisória n° 1.303/2025, que altera a tributação de aplicações financeiras,...

Por Ricardo Hiroshi - 7 de abril de 2025 - Atualizado: 13 de abril de 2025 Não é de hoje que se ouve a expressão “holding familiar”,...

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a integralização de capital social, mesmo no caso de empresas que...

Data do artigo: 24/01/2024 Autor: Samir Nemer (advogado tributarista e empresarial, sócio do Furtado Nemer Advogados) A Lei Complementar...

Vitória – ES, 12 de dezembro de 2.024 Prezado Cliente, Ref: Transferências de Mercadorias – Alteração Considerando o disposto na...

Recentemente, o STF submeteu ao regime de repercussão geral o Tema nº 1.348 para decidir o “alcance da imunidade do ITBI, prevista no...

Em duas decisões deste ano, uma no Agravo em Recurso Extraordinário (ARE 1.485.056/GO), e outra no recurso extraordinário em face de...

Novo edital do Regularize Capixaba prevê descontos de 100% nos juros de mora e 50% em multa; já as empresas que optarem por parcelar em...

A insegurança jurídica gerada por essa proposta terá impactos negativos no ambiente empresarial, desestimulando a formação de novas...