O Governo do Estado do Espírito Santo publicou hoje a Lei nº 12.651 , que institui um Programa de Parcelamento Incentivado  para regularização de débitos fiscais de ICM e ICMS , incluindo multas e juros , conforme condições previstas na própria lei. A seguir, os principais pontos exatamente conforme o texto legal : 1. Débitos abrangidos Podem ser incluídos no Programa os débitos de ICM e ICMS: Cujo fato gerador tenha ocorrido até 31/03/2025 ; Constituídos ou não , inscritos o

O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) é um tributo de competência municipal incidente sobre transmissões onerosas de propriedade imobiliária. Apesar de, na maior parte dos casos, ter os termos de sua aplicação bem consolidada, o ITBI ainda gera discussões relevantes e pode, em breve, gerar grandes mudanças para o contribuinte. O dilema gira em torno do artigo 156, §2º, inciso I da Constituição, que institui que o ITBI não incidiria sobre a transmissão de bens inc