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DIRBI: Mais uma obrigação acessória mensal para o contribuinte
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20 de jun. de 2024


Atacadista: Vendas internas para pessoas inscritas no cadastro de contribuintes
Com a publicação da Lei 12.114 de 20-05-2024 o art. 5º-A da Lei 7.000/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art.5º-A - fica...
18 de jun. de 2024


Lei identifica e define critérios especiais de fiscalização para devedores contumazes
Em mais uma ação para promover a justiça fiscal e combater a sonegação de impostos, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da...
3 de jun. de 2024
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