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Simples Nacional – Impedimento Participação Indireta em outra empresa – (holding)
As disposições contidas na Lei Complementar 123/2006 (art.3º, §4º, inciso IV) e Resolução CGSN nº 140/2018, em especial o seu art. 15º,...
22 de fev. de 2022
Subvenção para Investimento – Tributação Federal (polêmicas e riscos)
O artigo 30 da Lei 12.973/2014, estabelece que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos,...
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21 de fev. de 2022
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