De acordo com a advogada trabalhista Ana Luiza de Castro, o projeto altera a lei 14.151 de 2021, que garantiu o afastamento das...

As disposições contidas na Lei Complementar 123/2006 (art.3º, §4º, inciso IV) e Resolução CGSN nº 140/2018, em especial o seu art. 15º,...

O artigo 30 da Lei 12.973/2014, estabelece que “as subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos,...