A imunidade tributária decorrente da integralização de bens ao capital social de uma pessoa jurídica está garantida pela Constituição...

Com a publicação da Lei 12.114 de 20-05-2024 o art. 5º-A da Lei 7.000/2001, passou a vigorar com a seguinte redação: Art.5º-A - fica...

A tributação de Imposto de Renda (IRPJ) e CSLL sobre benefícios fiscais de ICMS foi afastada pela Justiça Federal de Minas Gerais, em...

Publicada no DOU de 29.12.2023, a Instrução Normativa RFB n° 2.168/2023, que dispõe sobre a autorregularização incentivada, prevista na...

Em novo texto publicado na última semana, o senador Eduardo Braga, relator da reforma tributária em tramitação no Senado Federal, trouxe...

Estima-se que até 1,8 milhão inscrições no CNPJ sejam declaradas inaptas até o final de 2023 A Receita Federal está intensificando, no 2º...

A reforma tributária pode elevar os valores do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em até nove estados do país. É o que...

Nota Fiscal de Serviços eletrônica vale para Microempreendedores Individuais de todo o país A partir desta sexta-feira (1º), passa a ser...

Receita Federal tem acesso às informações referentes à movimentação bancária O Pix é o principal meio de pagamento utilizado por...

Linhares, no Norte do Espírito Santo, é um município que vem chamando a atenção e conquistando investidores. Entre os motivos: a boa...

Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional já podem emitir a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) gratuitamente, por meio do...

Uma blitz realizada por auditores fiscais da Secretaria da Fazenda (Sefaz) na BR-101 Norte, na altura do posto da Polícia Rodoviária...

A Secretaria da Fazenda (Sefaz), por meio da Gerência de Arrecadação e Cadastro (Gearc), finalizou no último dia 31 de maio uma operação...

Turma decidiu afastar a tributação de IRPJ, CSLL, Cofins e PIS Por unanimidade, a 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo...

Fonte: Diário Oficial - ES 27/03/2023 Conteúdo extraído do material divulgado de FurtadoNemer Advogados Leia o Diário Oficial - ES...

A partir de 27 de março, cidadãos e empresas endividadas poderão aderir ao Refis 2023, aprovado nesta terça (14) na Assembleia. Saiba...

1 – Introdução A DIRF é uma obrigação acessória que deverá ser entregue por todas as pessoas jurídicas independentemente da forma de...

A Declaração de Capitais Brasileiros no Exterior (DCBE) conduzida pelo Banco Central do Brasil (BCB), tem por objetivo coletar...

Distribuição isenta de dividendos no lucro presumido Impossibilidade de limitação: distinção entre lucro contábil e lucro presumido A...

CARF: Incide IRPF na distribuição de lucros de empresa que adota lucro presumido e regime de caixa e faz escrituração pelo regime de...